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Energia Solar

A revisão normativa da geração distribuída e o setor elétrico brasileiro

Marina Meyer Falcão
Advogada e Sócia-Fundadora da Marina Meyer Sociedade Individual de Advocacia

Marcelo Tanos
Advogado e Sócio-Fundador da LTSC Sociedade de Advogados

 

O modelo do SEB (Setor Elétrico Brasileiro) foi concebido em 1997, pautado na política institucional da época, com foco na competição, no estímulo à participação do capital privado (livre concorrência) e na presença de um Estado regulador, tendo como princípios norteadores a modicidade tarifária, a universalidade e a segurança energética.

Isso posto, tem-se que o citado modelo trazia como premissa básica a orientação para as funções de planejamento setorial de longo, médio e curto prazos e, como tal, fundamentou-se em:

um grande “encontro de contas” entre os agentes do setor; pois havia um grande volume de dívidas entre os diversos agentes (especialmente distribuidoras devendo a geradoras) e governos (o setor elétrico era eminentemente estatal, com poucas empresas privadas e até reestatizadas);
um programa de desverticalização setorial – separação entre geração, transmissão e distribuição;
um programa de privatizações – especialmente de distribuidoras, com forte incentivo à livre iniciativa, com premiação à produtividade e eficiência operacional através de mecanismos previstos nas revisões tarifárias;
lançamento das bases para a criação do MAE (Mercado Atacadista de Energia) e de uma política de descontratação (25% do mercado das distribuidoras a cada ano).
Atualmente, o modelo até então adotado tem passado por profundas transformações e vivencia hoje uma nova fase, qual seja, a era da smart energy aliada à era “3D” no setor de energia: descentralização, descarbonização e digitalização do setor elétrico.

Em função dessa reestruturação do SEB, novos modelos de geração de energia estão surgindo, tendo como exemplos a geração distribuída, o armazenamento de energia (storage) e um forte estímulo à eficiência energética.

No entanto, ainda se verificam entraves como o elevado custo final da energia no Brasil, as diversas incertezas e inseguranças regulatórias afetas ao tema, bem como o peso tributário e dos demais encargos regulatórios, que tornam a energia elétrica do país uma das mais caras do mundo.

Segundo dados da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) – empresa ligada ao MME (Ministério de Minas e Energia) – a micro e a mini-geração distribuídas atingiram 3 GW de potência instalada, com grande destaque para a fonte solar fotovoltaica.

Com a publicação da REN 482 (Resolução Normativa 482/2012) da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e suas alterações posteriores (Resoluções Normativas ANEEL 687/2015 e 786/2017), a GD (geração distribuída) de energia inaugura essa fase descentralizada no SEB, na qual o consumidor brasileiro passou a poder gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis – solar, eólica, hidráulica e cogeração qualificada – e, inclusive, fornecer o excedente de energia para a rede de distribuição de sua localidade, através do sistema de compensação de energia (Net Metering).

De acordo com a ANEEL, os estímulos à geração distribuída e à autoprodução da energia justificam-se pelos benefícios que estes modelos podem proporcionar ao sistema elétrico, como adiamento de investimentos em expansão dos sistemas de transmissão e distribuição, baixo impacto ambiental, redução no carregamento das redes, minimização de perdas elétricas e diversificação da matriz energética.

Nesse contexto, reportando à minuta provisória de texto que alterará a REN 482 – resultado da Audiência Pública no 001/2019 –, espera-se que a ANEEL, por intermédio da Consulta Pública nº. 25/2020, que tem por objetivo a obtenção de subsídios e informações adicionais para a elaboração da minuta final de texto, aproveite a oportunidade para colocar fim às instabilidades e inseguranças regulatórias existentes mediante a eleição de critérios objetivos, que, de fato, atendam às finalidades e necessidades setoriais.

É notório que a competência conferida à ANEEL – para a edição de regulamentos afetos ao setor elétrico – deve ser necessariamente pautada em políticas e diretrizes previamente estabelecidas pelo Governo Federal, o que se justifica diante da necessidade de se manter os objetivos a serem alcançados pelos regulamentos, evitando- se, dessa maneira, comandos desproporcionais ou desarrazoados, que fogem das finalidades originariamente previstas pela norma, bem como assegurando pleno acesso aos serviços de energia elétrica.

Desta feita, espera-se que a minuta final de texto que alterará a REN 482 consista em comandos legais exequíveis, de fácil entendimento e aplicação, proporcionando relação pacífica entre os agentes setoriais, o que se dará por meio da edição de dispositivos regulatórios estáveis e que resultem em segurança jurídica para os envolvidos, de forma a evitar tratamentos injustos e desiguais, que, a seu turno, desencadeiam recursos administrativos e judiciais, degradando, em consequência, as relações que deveria, na verdade, harmonizar.

 

MARCELO TANOS NAVES Advogado e Sócio-Fundador da LTSC Sociedade de Advogados, com especialização em Direito Regulatório e Direito da Energia pelo Centro de Direito Internacional – CEDIN e pelo Instituto de Altos Estudos em Direito – IAED. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Estudos na Área Jurídica Federal – CEAJUF. Graduado em direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte. Membro fundador da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente – ABDEM e integrante do Comitê de Gás Natural. Membro da Câmara de Energia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG. Membro da Comissão de Direito da Energia da OAB/MG. Atuou como advogado na Gerência de Direito Regulatório, Tributário e Comercial da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG no período de 2008 a 2015, com expertise nos segmentos de geração, distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica. Contatos: (31) 2515-2001 / (31) 99645 9061 / marcelotanos@ltscadvogados.com.br

 

MARINA MEYER FALCÃO Advogada e Sócia-Fundadora da Marina Meyer Sociedade Individual de Advocacia – em Parceira com a LTSC Sociedade de Advogados, Diretora Jurídica da ABGD; Advogada especialista em Direito de Energia. Membro representante do Estado de Minas Gerais na missão Energias Renováveis na Alemanha em 2018 e nos Estados Unidos em 2016 (The U.S. Department of State’s sponsoring an International Visitor Leadership Program project entitled “Modernizing the Energy Matrix to Combat Climate Change,” for Brazil in 2016), Autora de 3 Livros em Direito de Energia, MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduada em Gestão Ambiental pelo Instituto de Educação Tecnológica – IETEC. Graduada pela Universidade FUMEC. Contatos: (31) 2515-2001 / (31) 98788-4115 / marinameyerfalcao@gmail.com e marina@ltscadvogados.com.br

Publicado em 01/08/2020 08:05